Política de Privacidade — bbcwim

1. Introdução e Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade descreve de forma transparente como a plataforma bbcwim, acessível em bbcwim.cam, coleta, armazena, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais dos seus Usuários, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

Para os fins desta Política, o bbcwim atua como Controlador de Dados, nos termos definidos pelo art. 5º, inciso VI, da LGPD, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer um de nossos serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade, bem como com nossos Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Dados Pessoais que Coletamos

O bbcwim coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a finalidade e o estágio de relacionamento com o Usuário. A coleta ocorre de forma direta — quando o Usuário fornece as informações voluntariamente — e de forma automática — quando o Usuário interage com a plataforma.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados financeiros: dados bancários para saques (agência, conta, chave Pix), histórico de depósitos e saques;
• Documentos de identificação: imagens de RG, CNH, passaporte e comprovantes de residência enviados no processo de verificação KYC;
• Informações de preferência: idioma, moeda preferida, configurações de notificação.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo, páginas visitadas, tempo de sessão;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Dados de atividade na plataforma: histórico completo de apostas, jogos acessados, valores movimentados, bônus utilizados;
• Cookies e tecnologias similares: informações detalhadas na Seção 10 desta Política.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

O bbcwim utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e declaradas:

• Criação e gestão de conta: processamento do cadastro, autenticação e manutenção da conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e verificação de maioridade;
• Processamento de transações financeiras: execução de depósitos, saques, crédito de bônus e manutenção do histórico financeiro;
• Prestação dos serviços de entretenimento: disponibilização de jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo e demais funcionalidades da plataforma;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transação, alertas de segurança, notificações de conta e suporte ao cliente;
• Comunicações de marketing (mediante consentimento): envio de ofertas, promoções, bônus e novidades da plataforma, quando o Usuário tiver optado por recebê-las;
• Análise e melhoria de produto: análise estatística e de comportamento agregado para aprimorar a experiência na plataforma;
• Prevenção a fraudes e segurança: monitoramento de atividades suspeitas, detecção de múltiplas contas e proteção contra uso indevido;
• Conformidade regulatória: cumprimento de obrigações legais perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF e demais autoridades competentes;
• Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático e ativação de medidas de proteção conforme solicitação do Usuário ou determinação regulatória.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo bbcwim fundamenta-se em uma ou mais das bases legais previstas no art. 7º e no art. 11 da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com o Usuário no momento do cadastro — inclui gestão de conta, processamento de pagamentos e prestação dos serviços;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, como a Lei 14.790/2023, as normas de PLD/FT, a LGPD e as determinações da SPA, Receita Federal e COAF;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de riscos e melhoria dos serviços — sempre respeitando os direitos e expectativas do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado exclusivamente para comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais. O consentimento é sempre solicitado de forma específica, livre e informada, podendo ser revogado a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O bbcwim não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos seguintes contextos, estritamente necessários para a operação da plataforma:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que prestam serviços de infraestrutura, hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, análise de dados e suporte técnico — todos sujeitos a acordos contratuais que garantem tratamento adequado dos dados;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe recebem dados técnicos mínimos necessários para autenticação e funcionamento dos jogos (ex.: identificador de sessão, saldo disponível);
• Processadores de pagamento: empresas que intermediam transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e cartões de crédito — conforme exigido para a execução da transação;
• Autoridades governamentais e regulatórias: compartilhamento obrigatório com SPA, Receita Federal, COAF, Polícia Federal e outras autoridades competentes, mediante requisição formal ou obrigação legal;
• Auditores e consultores jurídicos: em situações específicas de auditoria, litígio ou consulta legal, mediante acordo de confidencialidade.

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura estão sediados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais somente é realizada quando:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Existem cláusulas contratuais padrão que garantem ao Usuário os mesmos direitos previstos na LGPD;
• O Usuário forneceu consentimento específico para a transferência, após ser devidamente informado sobre os riscos envolvidos.

O bbcwim adota as Cláusulas Contratuais Padrão reconhecidas internacionalmente como mecanismo preferencial para salvaguardar transferências internacionais de dados de seus Usuários.

7. Retenção e Exclusão de Dados

O bbcwim retém os dados pessoais pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes diretrizes:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta estiver ativa na plataforma;
• Dados de conta encerrada: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento às obrigações legais de PLD/FT, fiscais e regulatórias;
• Dados de transações financeiras: retidos por 10 (dez) anos, conforme exigências da legislação tributária e do COAF;
• Dados de KYC: documentos de identificação retidos pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação da SPA e normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de marketing (com consentimento): excluídos imediatamente após a revogação do consentimento pelo Usuário, salvo obrigação legal em contrário.

Após o encerramento dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura, utilizando procedimentos de destruição de dados que inviabilizam sua recuperação.

8. Segurança das Informações

O bbcwim adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do bbcwim são protegidas por criptografia de ponta a ponta;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos servidores — especialmente dados financeiros e documentos de identidade — são criptografados com algoritmos de alto padrão;
• Controle de acesso com privilégio mínimo: apenas os colaboradores estritamente necessários têm acesso aos dados pessoais, e apenas na medida exigida por sua função;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para acesso à conta do Usuário e obrigatório para operações administrativas internas;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividades suspeitas funcionam 24 horas por dia;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de vulnerabilidades realizadas por equipes especializadas em segurança cibernética;
• Plano de resposta a incidentes: procedimento documentado para notificação da ANPD e dos Usuários afetados em caso de incidente de segurança, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.

9. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante ao Usuário um conjunto robusto de direitos em relação aos seus dados pessoais. O bbcwim se compromete a atender todas as solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento do pedido.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O bbcwim utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos agregados. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, preferências de idioma, segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego), utilizadas exclusivamente para melhoria dos serviços.
• Cookies funcionais: lembram preferências do Usuário para proporcionar uma experiência personalizada, como configurações de interface e jogos favoritos.
• Cookies de marketing (mediante consentimento): utilizados para exibir conteúdo e promoções relevantes. Somente são ativados após consentimento explícito do Usuário.

O Usuário pode gerenciar e revogar o consentimento para cookies não essenciais a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou nas preferências de privacidade disponíveis na plataforma. A desativação de cookies pode afetar algumas funcionalidades da plataforma.

O bbcwim não utiliza tecnologias de rastreamento entre sites (cross-site tracking) para fins publicitários de terceiros sem consentimento explícito do Usuário.

11. Menores de Idade

A plataforma bbcwim é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de uma pessoa menor de 18 anos, excluiremos imediatamente essas informações e encerraremos a conta associada. Pais e responsáveis legais que identificarem que um menor utilizou a plataforma devem contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail [email protected].

O bbcwim adota medidas ativas de verificação de maioridade durante o processo de cadastro (validação de CPF e data de nascimento) e no processo de KYC (análise documental), como parte do nosso compromisso irrestrito com a proteção de menores.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

O bbcwim reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio do e-mail cadastrado. A data da última atualização e o número de versão são sempre indicados no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

13. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O bbcwim designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Usuários e prestar esclarecimentos sobre práticas de tratamento de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da empresa sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso DPO:

• E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "Proteção de Dados / DPO")
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos após o recebimento da solicitação
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 09h00 às 18h00, Horário de Brasília (BRT)

Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, §1º, da LGPD.